Consulta Pública LDO e LOA 2020

Em Itapemirim, a elaboração do Projeto de Leis das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) são precedidas de Consulta Pública à população, amparada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, inciso I, §1º do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000, com o objetivo de garantir a transparência e a participação da população nos processos na fase de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, servindo de subsídio ao planejamento do próximo ano.

No planejamento orçamentário, compatível com o Plano Plurianual (PPA), a LDO e a LOA são instrumentos de planejamento de curto prazo utilizados pela administração pública. A LDO a determina as Diretrizes (orientações) orçamentárias, onde estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte ao da sua criação. Ela orienta a elaboração do Orçamento do Município onde pode alterar a legislação tributária Municipal, já a LOA estabelece políticas de aplicação dos recursos em projetos que viabilizem nossa cidade e estimar todos os recursos que serão arrecadados (receita), fixa os valores a serem aplicados (despesas) em um determinado exercício financeiro. O Orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA), seguindo as metas e as prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A sua realização é uma iniciativa do Governo Municipal de Itapemirim, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN/SPO). Os cidadãos interessados que não podem participar dos encontros presenciais, têm a possibilidade de usar a internet para destacar os desafios da sua região e sugerir soluções associadas a esses desafios.

Convidar a toda a sociedade interessada para a Consulta Pública sobre o Orçamento Municipal respondendo o questionário abaixo.